Em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, formulário deverá ser incluído em todos os processos de concessão de aposentadoria civil requeridos a partir de 13 de novembro de 2019.
Em cumprimento ao Artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, informamos que caberá aos órgãos setoriais de Recursos Humanos incluírem o formulário “Declaração de Acúmulo de Cargos e Benefícios Previdenciários” em todos os processos de concessão de aposentadoria civil requeridos a partir de 13 de novembro de 2019.
O preenchimento e a entrega do formulário mencionado serão procedimentos obrigatórios para conclusão dos processos de concessão de aposentadoria civil.
Ressaltamos que, caso a “Declaração de Acúmulo de Cargos e Benefícios Previdenciários” não conste junto aos demais documentos do processo, durante as análises técnicas será solicitada a inclusão do formulário por meio do cumprimento de exigências.
Em relação ao preenchimento da declaração, cumpre destacar que se for respondido “sim” para algum dos itens do documento, será obrigatório anexar também uma declaração de acúmulo de cargos/proventos, a qual será expedida pelo órgão responsável.
No site da SPPREV, é possível conferir a “Declaração de Acúmulo de Cargos e Benefícios Previdenciários” no campo “Aposentado Civil”, item “Pedido de Aposentadoria”. O formulário está disponível em “Escolha o Assunto / Pedido de Aposentadoria – Interessado”.
Para conferir a declaração na íntegra, acesse o arquivo anexo. ANEXO