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MAR

Legislação

Resolução Seduc-32, de 25-3-2020 Ementa: Dispõe sobre procedimentos e condições para retirada e utilização dos alimentos em redes conveniadas com fornecimento descentralizado e unidades escolares com fornecimento centralizado em razão da suspensão das aulas como medida de prevenção do contagio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) Resolução SE nº 31, de 23-3-2020 Ementa: Regulamenta o pagamento do Auxílio […]