URGENTE – Não serão mais aceitas justificativas por atraso no envio dos Contratos por Tempo Determinado – CTDs por falta de documentos

SENHORES (AS) DIRETORES (AS) E RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO

 

Tendo em vista a necessidade de dar cumprimento à Instrução Conjunta CGRH/COFI nº 01/2012, bem como esclarecer ao Tribunal de Contas, medidas adotadas pela Secretaria da Educação para redução dos valores pagos ao INSS a título de multa por atraso no recolhimento da Contribuição Previdenciária decorrente de pagamento de servidores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social,  efetuados fora do prazo legal,  solicitamos especial atenção no envio dos Contratos por Tempo Determinado – CTD – Docente, que deverão ser encaminhados à Diretoria de Ensino até o prazo final de cada Cronograma para Digitação Mensal.

Informamos que de acordo com o CGRH, NÃO JUSTIFICAM o atraso no envio do Contrato, a demora na entrega de qualquer dos documentos necessários para contratação (Comprovante de Abertura de Conta Bancária, Declaração/Histórico/Diploma Escolar, etc), tendo em vista que:

 

Compete ao Diretor de Escola:

  • verificar se foram apresentados todos os documentos necessários a elaboração do contrato de trabalho;
  • verificar a existência de eventuais impedimentos a realização do contrato;
  • elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelos em anexo;
  • colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho e dar exercício ao mesmo;
  • encaminhar os documentos e o respectivo contrato à Diretoria de Ensino, no prazo máximo de 2 (dois) dias.

 

A última ação do Diretor antes de enviar a documentação à DE é dar exercício ao docente (início da vigência do Contrato). Se todas as etapas, antes de dar o exercício, foram seguidas corretamente não haverá atraso.

Dessa maneira, não serão mais aceitas justificativas por atraso na entrega da documentação, bem como não serão aceitos contratos com Vigência anterior da data final de cada Cronograma para Digitação Mensal dos CTDs sem justificativa plausível.

Ex. 1 – Professor teve atribuídas 24 aulas em 10/10/2013. Trouxe todos os documentos em 16/10/2013. O Diretor de Escola apenas poderá dar exercício ao docente a partir de 16/10/2013 e terá prazo de até 2 dias para enviar o CTD para a Diretoria de Ensino.

Ex. 2 – Professor teve atribuídas 24 aulas em 15/10/2013. O Cronograma para Digitação encerra-se em 15/10/2013. O professor trouxe todos os documentos em 16/10/2013. O Diretor de Escola apenas poderá dar exercício ao docente a partir de 16/10/2013 e terá prazo de até 2 dias para enviar o CTD para a Diretoria de Ensino.

Ex. 3 – Professor teve atribuídas 24 aulas em 15/10/2013. O Cronograma para Digitação encerra-se em 15/10/2013. O professor trouxe todos os documentos em 15/10/2013 (no mesmo dia). O Diretor de Escola apenas poderá dar exercício ao docente em 15/10/2013 se entregar o CTD com todos os documentos no Núcleo de Frequência e Pagamento até às 12:00 horas, do mesmo dia, em mãos.

Esclarecemos que as justificativas em questão serão anexadas ao Processo do Tribunal de Contas, onde consta o questionamento sobre o pagamento de multas.

Para os casos em que a justificativa seja insatisfatória, poderá a critério da Administração, implicar em Apuração de Responsabilidade.

 

Atenciosamente,

NFP.