CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO

Em complementação as orientações encaminhadas nos Boletins Informativo CGRH, Ano: 01/Edições 06, de 26/04/2016 e 14, de 20/06/2016, bem como nas Edições Extraordinárias de 03/05/2016 e 02/06/2016, referente aos associados das entidades de classe, Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO, Sindicato de Supervisores do Magistério do Estado de São Paulo – APASE, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP e Centro do Professorado Paulista – CPP, COMUNICAMOS que, mediante embargos, a sentença foi reformada nos seguintes termos:

“CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que:

a) a autoridade coautora cesse a consignação de faltas injustificadas e os descontos dos vencimentos nos dias em que os impetrantes deixaram de comparecer ao serviço, no período compreendido entre o pedido de licença-médica e a primeira decisão que concede ou denega a referida licença. Nos casos em que o pedido foi negado, eventual recurso ou pedido de reconsideração não obsta a autoridade impetrada de efetuar o lançamento de faltas injustificadas e efetuar os devidos descontos somente em relação ao período posterior ao indeferimento da licença médica. Deste modo, entre período do agendamento da perícia médica até a primeira decisão do DPME não concedendo a licença pleiteada, não se pode efetuar qualquer desconto no salário do funcionário“.

Diante da sentença reformada, e, de acordo com a orientação do Procurador do Estado responsável pelo feito, informamos a adoção dos seguintes procedimentos:

1. A unidade escolar ou administrativa não deverá lançar falta injustificada no BFE, entre o período do agendamento da perícia médica e a primeira decisão do DPME, cabendo o registro de frequência regular, por meio do código 000 (frequente), inserindo no Eventos o período correspondente à Licença com o código 350, para fins de liberação do pagamento devido;

2. Na hipótese da publicação pelo DPME, de decisão contrária a licença pleiteada, a unidade escolar ou administrativa deverá retificar o BFE para registrar falta injustificada e retirar do Eventos o período registrado com o código 350, e encaminhar a folha de pagamento para o devido desconto, bem como adotar as providencias elencadas no Boletim Informativo CGRH nº 01/2016;

3. Caso haja publicação de decisão favorável de concessão de licença para tratamento de saúde pelo DPME, o órgão de controle de exercício deverá retificar o Eventos/BFE para o código 001.

AT/CGRH

CEPAG/DEAPE/NFP