Cumprimento de Liminar Referente ao Mandado de Segurança Coletivo Impetrado pela ASPRESP – PA 95/2015

Cumprimento de Liminar Referente ao Mandado de Segurança Coletivo Impetrado pela ASPRESP – PA 95/2015

Comunicamos a concessão de liminar – Processo nº: 1003592-46.2018.8.26.0053, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela ASPRESP – Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo.

A decisão foi concedida nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar pretendida, a fim de determinar que, até eventual modificação desta decisão, aos docentes readaptados, pertencentes à categoria substituídos pela impetrante, acometidos de doença, seja permitido o afastamento de seus cargos ou funções, sem prejuízo de seus vencimentos e sem imediato cômputo de faltas injustificadas, até que seja definitivamente concluído o processo administrativo prévio sobre o afastamento.”

Foi interposto Embargos de Declaração para aclarar a obscuridade da liminar. A decisão foi ajustada no sentido de que o efeito da liminar está limitado até o momento que seja feita a perícia, não alcançando os recursos e pedidos de reconsideração. Portanto, as faltas devem ser lançadas após a publicação do resultado da primeira decisão do DPME.

Diante da ordem judicial, e, conforme orientação do Procurador do Estado responsável pelo feito, informamos a adoção dos seguintes procedimentos:

1. A liminar somente será aplicada a partir de 07/05/2018, (data da intimação), bem como é cabível apenas aos associados da ASPRESP – Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo.

2. A unidade escolar ou administrativa não deverá lançar falta injustificada no BFE, no período compreendido entre o protocolo do pedido de licença para tratamento de saúde e a decisão inicial publicada pelo Departamento de Pericias Médicas do Estado de São Paulo – DPME:

a. PAEF/PAEC – Incluir no período em que o servidor estiver em Licença Saúde aguardando publicação da decisão do DPME o código 350 (evento LI);

b. BFE – Incluir como frequente, observando as demais faltas existentes.

c. Após a publicação da decisão do DPME:

I. Publicação favorável à Licença Saúde:

1) PAEF/PAEC – excluir a Licença com Código 350 e incluir o período com o Código 001;

2) BFE – alterar o período para o código 001 e enviar documentação para a SEFAZ para acerto.

 

II. Publicação desfavorável à Licença Saúde (mesmo que pendente de reconsideração e/ou recurso):

1) PAEF/PAEC – excluir a Licença com Código 350;

2) BFE – alterar o período para o código 391 e enviar documentação para a SEFAZ para acerto/descontos.

 

AT/CGRH

CEPAG/DEAPE/NFP